Como aprovar projetos – Passo a passo
1) Para construir, é necessário ter o documento que comprove a propriedade do lote ou a posse mansa e pacífica do mesmo, ou a Escritura Pública ou Contrato de Compra e Venda devidamente Registrado ou o Registro de Imóveis.
2) Apresentar Certidão Negativa de Débitos do IPTU, adquirida on line pelo portal da Prefeitura (www.manaus.am.gov.br/servicos) ou guia quitada atualizada.
3) Contrate um Profissional, arquiteto ou engenheiro Civil, Credenciado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, para elaborar e assinar o projeto de arquitetura e a responsabilidade técnica pela obra.
4) Lembre-se: O projeto de arquitetura deve obedecer aos limites estabelecidos pelo Plano Diretor da cidade e suas leis complementares. Todo projeto deve ter afastamentos em relação ao limite do lote.
5) O Projeto deve ser Registrado no CREA-AM, mediante ART de autoria e execução da obra – Responsável Técnico.
6) Além do projeto de arquitetura, deverá ser apresentado qual o sistema de esgotamento sanitário da obra, através do Memorial Descritivo de esgotamento sanitário, assinado pelo responsável técnico.
7) Preencha o requerimento padrão de abertura de processos.
8) De posse de toda a documentação exigida, o passo seguinte é se dirigir ao Implurb para abertura de Processo de Aprovação e licença de obra;
9) Será emitida a Taxa de abertura de processo.
10) Após protocolado, o Processo é enviado ao Núcleo de Levantamento Técnico – NLT, para que seja realizada a Vistoria no terreno, para verificar se as medidas do lote correspondem ao registrado. Se o imóvel estiver fechado, dirija-se ao setor para marcar a vistoria;
11) O processo então é encaminhado a Divisão de Aprovação de Projeto (Diap) para análise e, se não houver correções, será emitido a Minuta de aprovação e licença para a expedição do alvará de construção e respectivas taxa de aprovação e licença;
12) A Gerência de Arrecadação e Cálculo (GCA) entrará em contato para comunicar que o alvará está pronto para ser recebido com respectiva cobrança.
13) O interessado deverá anexar o comprovante da taxa paga, para o recebimento do Alvará de Construção e respectivos projetos carimbados;
14) De posse de todos os dados da aprovação e licença, deverá ser providenciada Placa de Obra de tamanho mínimo de 1,20 x 0,60 em obra de testada até 20m ou de 2,00 x 1,00 em obra de testada superior a 20m. para exposição no canteiro de obras de forma visível.
Documentos para solicitação de serviços
· 2ª via da certidão “Habite-se”
2) Fornecer dados sobre o processo que originou a certidão de habite-se (cópia da certidão anterior ou cópia do projeto carimbado).
Observação:
Poderá ser realizada a formalização e/ou tramitação de processos por terceiros através de procuração reconhecida em cartório (solicite modelo).
· Aprovação e licença de obra comercial, serviços ou industrial
2) Registro do imóvel, ou escritura pública ou documento que comprove a posse mansa e pacífica do terreno.
3) Certidão Negativa de IPTU ou Guia de quitação atual ou documento que comprove a isenção deste.
4) Três Jogos de projeto Arquitetônico completo registrado no CREA (autoria e execução).
5) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de autoria e de execução do profissional habilitado pelo CREA-AM.
6) Memorial Descritivo do sistema de esgotamento sanitário a ser executado, devidamente assinado pelo profissional responsável técnico.
7) Memorial Descritivo do empreendimento.
Importante:
Em projetos a serem aprovados e licenciados em área da Suframa deverá ser apresentada planta de implantação geral aprovada pela autarquia.
Será concedido um prazo de 180 dias contados da data do licenciamento da obra, para a entrega dos projetos complementares, devendo estar visados no CREA de autoria/execução e acompanhados de ART. São eles:
• Projeto elétrico aprovado pela concessionária (em caso de subestação).
• Projeto Estrutural, caso exceda 03 pavimentos.
• Projeto do sistema de esgotamento sanitário, em caso de filtro ou ETE, devidamente aprovado pela concessionária.
• Projeto Hidráulico aprovado pela concessionária, em caso de piscina.
• Projeto de combate à Incêndio aprovado pelo Corpo de bombeiros.
Observação:
• De acordo com o Art. 99 da Lei 672/02 poderá ser solicitado o Estudo de Impacto de Vizinhança para o licenciamento da obra, acompanhados do licenciamento ambiental e análise de tráfego aprovada pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (IMTT).
• Poderá ser realizada a formalização e/ou tramitação de processos por terceiros através de procuração reconhecida em cartório (solicite modelo).
• Todos os projetos deverão ser apresentados organizados em pastas.
• Todas as plantas de arquitetura devem possuir Declaração de Compromisso, nos termos do Inciso V do Art. 19 da Lei No. 673/02.
· Aprovacão e licença de obra residencial multifamiliar – condomínio vertical (prédios)
1) Requerimento Padrão devidamente preenchido.
2) Registro do imóvel, ou escritura pública que comprove a propriedade do terreno.
3) Certidão Negativa de IPTU.
4) 03 Jogos de projeto Arquitetônico completo registrado no CREA (autoria e execução), para o cálculo das áreas para definição do CAMT apresentar arquivo digital.
5) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de autoria e execução da obra, do profissional habilitado pelo CREA-AM.
6) Memorial Descritivo do sistema de esgotamento sanitário a ser executado na obra devidamente assinado pelo profissional responsável técnico.
7) Memorial Descritivo do empreendimento.
Observação:
• De acordo com o Art. 99 da Lei 672/02 poderá ser solicitado o Estudo de Impacto de Vizinhança para o licenciamento da obra, acompanhados do licenciamento ambiental e análise de tráfego aprovada pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (IMTT).
• Poderá ser realizada a formalização e/ou tramitação de processos por terceiros através de procuração reconhecida em cartório (solicite modelo).
• Todos os projetos deverão ser apresentados organizados em pastas.
• Todas as plantas de arquitetura devem possuir Declaração de Compromisso, nos termos do Inciso V do Art. 19 da Lei No. 673/02;
• Todas as plantas devem conter o respectivo quadro de áreas contendo no mínimo dados referentes à área por pavimento, área de uso comum, área de terreno, área total construída, área de permeabilidade.
· Aprovação e licença de obra residencial unifamiliar
1) Requerimento padrão preenchido.
2) Registro do imóvel ou escritura pública ou documento que comprove a posse manda e pacífica do terreno.
3) Certidão Negativa de IPTU ou Guia de quitação atual ou documento que comprove a isenção deste.
4) 03 Jogos de projeto arquitetônico completo registrado no CREA (autoria e execução)
5) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de autoria e de execução do profissional habilitado pelo CREA-AM
6) Memorial Descritivo do sistema de esgotamento sanitário a ser executado na obra devidamente assinado pelo profissional responsável técnico.
Observação
• Poderá ser realizada a formalização e/ou tramitação de processos por terceiros através de procuração reconhecida em cartório (solicite modelo).
• No prazo de 180 dias deverá ser apresentado projeto do esquema geral do sistema de esgotamento sanitário registrado no CREA.
• Todos os projetos deverão ser apresentados organizados em pastas.
• Todas as plantas de arquitetura devem possuir Declaração de Compromisso, nos termos do Inciso V do Art. 19 da Lei nº 673/02.
· Aprovacão e licença – posto de combustíveis
1) Requerimento padrão preenchido.
2) Registro do imóvel, ou escritura pública ou documento que comprove a posse mansa e pacífica do terreno.
3) Certidão Negativa de IPTU ou Guia de quitação atual ou documento que comprove a isenção deste.
4) 03 Jogos de projeto Arquitetônico completo registrado no CREA (autoria e execução).
5) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de autoria e de execução do profissional habilitado pelo CREA-AM.
6) Memorial Descritivo do sistema de esgotamento sanitário a ser executado na obra devidamente assinado pelo profissional responsável técnico.
7) Memorial Descritivo quanto ao uso do empreendimento.
Importante:
Deverá ser apresentado o respectivo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), acompanhado do licenciamento ambiental e análise de tráfego aprovada pelo IMTT.
Será concedido um prazo de 180 dias contados da data do licenciamento da obra, para a entrega dos projetos complementares, devendo estar visados no CREA de autoria/execução e acompanhados de ART. São eles:
• Projeto elétrico aprovado pela concessionária (em caso de subestação).
• Projeto Estrutural, caso exceda 03 pavimentos.
• Projeto do sistema de esgotamento sanitário, em caso de filtro ou ETE, devidamente aprovado pela concessionária.
• Projeto de combate à Incêndio aprovado pelo Corpo de bombeiros.
Observação:
• Poderá ser realizada a formalização e/ou tramitação de processos por terceiros através de procuração reconhecida em cartório (solicite modelo).
• Todos os projetos deverão ser apresentados organizados em pastas.
• Todas as plantas de arquitetura devem possuir Declaração de Compromisso, nos termos do Inciso V do Art. 19 da Lei No. 673/02.
· Serviços oferecidos
* Licença de Obra
* Habite-se
* Aprovação de Loteamentos
* Controle de Áreas Públicas
* Liberação de Engenhos Publicitários
* Liberação de Boxes Fixos em Logradouro Público
* Uso do Solo
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